Resposta curta
Solicite a licença de utilização do imóvel e confirme junto da Câmara Municipal a conformidade. Verifique também a certidão do registo predial e a caderneta predial. Um advogado pode realizar uma due diligence completa para garantir que todas as licenças são válidas e que o imóvel é legalmente habitável.
Informação geral, sem valor de aconselhamento jurídico ou fiscal. Regras e valores mudam: confirme nas fontes oficiais.
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